José Eduardo Toledo: Novas considerações sobre o ICMS-ST - Consultor Jurídico

José Eduardo Toledo: Novas considerações sobre o ICMS-ST
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Como já é do conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal[1] decidiu que, sob a perspectiva constitucional, é possível a devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for ...e mais »