Cartórios de Osasco agora são obrigados a fornecer Estatuto da ... - Jornal Visão Oeste

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Cartórios de Osasco agora são obrigados a fornecer Estatuto da ...
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Os cartórios de Osasco agora são obrigados a fornecer Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no momento do registro da criança. É o que estabelece a lei 4.834/2017, sancionada pelo prefeito Rogério Lins (PODE) na semana passada. O autor do ...