O acesso à saúde no sistema penitenciário: a (in)observância da lei ... - Âmbito Jurídico (Assinatura)

O acesso à saúde no sistema penitenciário: a (in)observância da lei ...
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E nova referencia ligada a esta mesma questão pode ser retirada do texto do artigo 88, que prevê que “o condenado será alojado em cela individual, que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório”. E a letra a do Parágrafo ... Petrópolis: Vozes ...