Dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) é ... - CenárioMT

Dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) é ...
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O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 351 pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos do Código ...e mais »