Promotoria de Matriz de Camaragibe ajuiza ação contra Prefeitura ... - Aqui Acontece

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Promotoria de Matriz de Camaragibe ajuiza ação contra Prefeitura ...
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Valendo-se de suas atribuições constitucionais, a Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe ajuizou uma ação civil pública (ACP) declaratória de invalidade de ato jurídico em face desse município já citado. A Prefeitura está sendo acusada de fazer ...e mais »