Samarco tenta tirar processo de justiça federal em Colatina, mas ... - ES Hoje

Samarco tenta tirar processo de justiça federal em Colatina, mas ...
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O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.015 que entre as hipóteses em que cabe o uso de recurso de agravo de instrumento não está a discussão sobre competência de juízo. Baseado nesse trecho da lei, a 5ª Turma Especializada do ...