Breves considerações sobre a responsabilidade civil ambiental - Consultor Jurídico

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Breves considerações sobre a responsabilidade civil ambiental
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No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992 prevê, de acordo com o Princípio 13, que os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ...