PGJ requer suspensão de 52 leis que garantiram a doação de ... - Olhar Direto

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PGJ requer suspensão de 52 leis que garantiram a doação de ...
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O Ministério Público estadual (MPE) ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, requerendo a suspensão de 52 leis do município de Barra do Garças. As normas foram sancionadas em 2013 e 2014 e possibilitaram ...