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Tribunal derruba liminar da Comarca de Alta Floresta e extingue ...
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A primeira câmara de direito público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu agravo de instrumento extinguindo a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DP-MT) visando tabelar honorários advocatícios. Ao julgar a ação ...e mais »