Novo marco legal impulsionará regularização fundiária urbana - Consultor Jurídico

Novo marco legal impulsionará regularização fundiária urbana
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A Lei 13.465/17, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16 e sancionada pelo presidente da República, instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária, revogando por completo a Lei 11.977/09[1], que até então cumpria tal ...