Projeto de Lídice que regulamenta ZPEs segue para Plenário da ... - Folha Geral

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Projeto de Lídice que regulamenta ZPEs segue para Plenário da ...
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12) Projeto de Lei 5957/2013, com origem no PLS 764/2011 de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera uma série de aspectos da lei ...y más »